Entenda o que significa a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso da educação 41065

O governo Lula, ao editar uma MP (Medida Provisória) nesta quarta-feira (11), incluiu o Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação. Na prática, os recursos para financiar o projeto arão a contar dentro do percentual mínimo que o governo federal deve investir na área educacional, com base na arrecadação de impostos.

A Constituição Federal determina que a União deve aplicar o equivalente a 18% da receita líquida de tributos, já descontadas as transferências constitucionais a Estados e Municípios. Ainda nesta quarta-feira, o Ministério da Fazenda afirmou, em nota, que a medida contribui para o “fortalecimento ainda maior do arcabouço fiscal”.

O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.